Procuradoria Geral do Justiça endossou entendimento da Advocacia-Geral do Estado de que a Emenda à Constituição Mineira nº 97/2018 é inconstitucional 1w54h

 O Governo do Estado informa que o Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) se manifestou pelo deferimento da medida cautelar do Executivo estadual que trata do pagamento do piso do magistério e da aplicação da proporcionalidade para trabalhadores estaduais da educação.Em ação, o estado pede a suspensão dos artigos 2º e 3º da Lei nº 21.710/15 (e da Lei nº 22.062/2016, por arrastamento) e da Emenda Constitucional nº 97/2018, que acrescentou o art. 201-A à Constituição do Estado de Minas Gerais. Entre os aspectos questionados pela atual gestão e que motivaram o pedido da medida cautelar estão a ausência de detalhamento do impacto financeiro na folha de pagamento e vício de inconstitucionalidade. Os textos tratam sobre a política remuneratória e a carreira do Grupo de Atividades de Educação Básica do Estado.Em 2015, a proposta para a Lei nº 21.710 foi encaminhada à Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) e recebeu uma série de emendas que alteraram substancialmente a sua redação originária, resultando em aumento de despesa. Apesar disso, a lei foi promulgada.No documento do MPMG, o procurador-geral de Justiça, Jarbas Soares Júnior, por meio de sua Coordenadoria de Controle da Constitucionalidade, se manifestou pelo deferimento da medida cautelar da atual gestão do governo de Minas.Na manifestação, assinada pelos procuradores Rodrigo Alberto Azevedo Couto e Nelson Rosenvald, o Ministério Público destaca que a remuneração do servidor está inserida no conjunto de normas que disciplinam os diversos aspectos das relações, estatutárias ou contratuais, mantidas pelo Poder Executivo Estadual com os seus servidores. E, com base em decisões do Supremo Tribunal Federal (STF), “nem mesmo por meio de emenda à carta estadual, cabe ao Legislativo dispor, originariamente, sobre remuneração dos servidores públicos do Poder Executivo, como ocorreu na espécie.”Além disso, a manifestação destaca argumento da ação do governo de Minas que aponta “desconfiguração do art.2 em razão da imposição da obrigação de se pagar o piso salarial profissional nacional ao servidor estadual ocupante do cargo de Professor de Educação Básica que cumpra a carga de 24 semanais, que não constava da proposta inicial”.ProporcionalidadeEm Minas Gerais, a carga horária dos professores da educação básica do Estado é de 24 horas semanais. Em fevereiro de 2022, o valor do piso nacional ou a ser R$ 3.845,61 para uma carga horária de 40 horas semanais. Aplicando-se a proporcionalidade, para as 24 horas semanais efetivamente estabelecidas para os profissionais da educação básica de Minas Gerais, o valor vigente do piso nacional para a carga horária de 24 horas semanais é R$ 2.307,38. Em Minas, a partir da aplicação da recomposição salarial, o vencimento inicial dos professores chegou a R$ 2.350,49, superior, ainda, ao piso nacional. 4j6f3v

header class=col-md-10 col-md-offset-1 / margin-md-bottom-1
p class=text-title-4 / clear / margin-top-1 style=text-align: center;Com primeira parcela, atual gestão chega ao ree de R$ 5,5 mi pelos serviços ambientais das associações de catadores/p

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div class=news-image-text / col-sm-12 col-md-9 / figcaptionPodem participar do programa cooperativas ou associações que estejam legalmente constituídas há mais de um ano, entre outros critérios/div
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Catadores de materiais recicláveis vinculados a 70 associações da categoria em Minas Gerais começaram a receber mais R$ 750 mil do a href=http://www.mg.gov.br/ target=_blank rel=noopener noreferrerGoverno de Minas/a como parte do programa Bolsa Reciclagem. O pagamento é referente ao material coletado nos centros urbanos de Minas Gerais no primeiro trimestre de 2020.

Com o pagamento da primeira parcela de R$ 750 mil, iniciada nessa terça-feira (9/3), a atual gestão chegará ao ree de R$ 5,5 milhões pelos serviços ambientais prestados pelas associações de catadores. Esse valor inclui um ivo deixado pela istração anterior e também foi suficiente para regularizar o ano de 2019.

Os pagamentos que serão creditados ao longo dessa semana variam de R$ 13 mil(para a associação que apresentou a menor produção) até R$ 52 mil (para a maior produtora do período, a Coopert de Itaúna, na região Central do estado). O número de 70 associações beneficiadas neste momento é menor que as 145 inscritas no programa por conta da pandemia, que levou à suspensão das atividades em alguns municípios.

“Mas os trabalhos seguem diuturnamente e, ainda no mês de março, vamos finalizar o pagamento do segundo trimestre de 2020, com o ree de mais R$ 750 mil, beneficiando novamente 70 associações que fazem parte do programa”, diz a secretária de Estado de a href=http://www.meioambiente.mg.gov.br/ target=_blank rel=noopener noreferrerMeio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável/a, Marília Melo.
strongRecursos decisivos/strong

Um dos coordenadores da Associação Nacional dos Catadores e Catadoras de Materiais Recicláveis (Ancat), Luiz Henrique da Silva  diz que a categoria foi surpreendida positivamente pelo anúncio de novos recursos, sobretudo no atual cenário, e garante que o valor será decisivo para os trabalhadores.

“A dificuldade dos catadores está enorme. Então, esse recurso virá para viabilizar a subsistência pelo menos nesse período em que a pandemia deu uma avançada maior. As atividades de muitas associações diminuíram ou estão paralisando, então é um dinheiro para que as pessoas sobrevivam no momento crítico”, afirma.

Ainda neste mês de março. existe a previsão de ser quitada uma outra parcela, também no valor de R$ 750 mil. Este recurso se refere ao pagamento do segundo trimestre de 2020 do Bolsa Reciclagem, programa que é executado pela Secretaria de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Semad).

Importante destacar a sensibilidade do Governo de Minas na valorização dos verdadeiros empreendedores do bem, que são os catadores de recicláveis representados, em Minas, pelas associações do setor”, afirma o subsecretário de Gestão Ambiental e Saneamento da Semad, Rodrigo Franco, sobre os pagamentos recentes. Ele destaca, ainda, o protagonismo desta ação dentro das políticas Nacional e Estadual de Resíduos Sólidos.

strongComo funciona/strong

O Bolsa Reciclagem é um programa que concede incentivo financeiro trimestral para as cooperativas e associações de catadores de materiais recicláveis para estimular a segregação, o enfardamento e a comercialização de materiais como papel, papelão e cartonados; plásticos; metais; vidros; e outros resíduos pós-consumo, conforme atos do comitê gestor.

Podem participar cooperativas ou associações que estejam legalmente constituídas há mais de um ano, que tenham como cooperados ou associados somente pessoas capazes, que atuem com os materiais citados acima e que, caso tenham filhos em idade escolar, eles estejam regularmente matriculados e frequentes em instituições de ensino.

strongMais ações/strong

Em fevereiro, a Semad representou o Governo de Minas, juntamente com a a href=http://www.sedese.mg.gov.br/ target=_blank rel=noopener noreferrerSecretaria de Estado de Desenvolvimento Social (Sedese)/a, na de um termo de cooperação técnica com o Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) para desenvolver ações voltadas à efetivação dos direitos fundamentais dos catadores. O documento prevê o fomento à coleta seletiva, com inclusão dos catadores no processo, além da criação de projetos sociais a serem definidos no acordo.

As três instituições criaram um cronograma de trabalho, com atribuições que devem ser cumpridas em um prazo de dois anos – de janeiro de 2021 a dezembro de 2022. A primeira é o levantamento e compartilhamento de informações, dados, estudos e outros insumos técnicos sobre os programas e ações desenvolvidos pelos órgãos que am o termo, cujo alvo sejam os catadores de materiais recicláveis em Minas Gerais.

Outra medida esperada é a análise dos pontos de interseção entre os programas e ações desenvolvidas, além da definição das medidas necessárias para que os programas se desenvolvam em sinergia. O termo assinado também prevê o desenvolvimento de um plano de ação para executar medidas propostas pelo grupo para efetivar os direitos fundamentais dos catadores.

A execução dessas ações deve ser monitorada com a realização de reuniões periódicas e entrega de relatórios parciais, conforme o desenvolvimento do trabalho.

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p class=text-title-4 / clear / margin-top-1 style=text-align: center; Em audiência de conciliação na última quarta-feira (9/12), foi assegurada a manutenção do auxílio emergencial enquanto for necessário; nova audiência foi marcada para 17/12/p
p class=text-title-4 / clear / margin-top-1 style=text-align: center;a href=/wp-content/s/2020/12/editoria___brumadinho-01-cbmmg_divulgação.jpgimg class=aligncenter size-full wp-image-21586 src=/wp-content/s/2020/12/editoria___brumadinho-01-cbmmg_divulgação.jpg alt= width=250 height=250 //a/p

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O Poder Público de Minas Gerais garantiu avanços, nesta quarta-feira (9/12), na busca por uma reparação rápida e justa dos prejuízos causados pelo rompimento das barragens da Vale em Brumadinho. Em Audiência Extraordinária de Conciliação no Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) entre a a href=http://www.advocaciageral.mg.gov.br/ target=_blank rel=noopener noreferrerAdvocacia-Geral do Estado (AGE-MG)/a, Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MPMG), Defensoria Pública de Minas Gerais (DPMG), Defensoria Pública da União (DPU) e a empresa Vale S.A. foram discutidas premissas relacionadas à fiscalização, participação e ações efetivas para que os danos sejam reparados e assegurada a manutenção do pagamento do auxílio emergencial até o dia 31 de janeiro de 2021 e enquanto for necessário para a subsistência dos atingidos.

A próxima audiência foi marcada para o dia 17/12, quando a expectativa é de que sejam concluídas as discussões acerca das premissas e discutidos os valores destinados à reparação. O Poder Público rejeitou, anteriormente, os valores inicialmente apresentados pela mineradora, por considerá-los insuficientes. Não houve consenso também, na ocasião, quanto às premissas colocadas pela Vale S.A.

strongInstrumentos/strong

Entre os pontos defendidos na audiência desta quarta-feira, está a definição de instrumentos de fiscalização efetivos para assegurar que as ações e projetos de reparação sejam cumpridos.  “Vamos tentar avançar na direção de um acordo que marque o fim da discussão e o início da reparação efetiva dos danos”, afirmou o a href=http://www.secretariageral.mg.gov.br/ target=_blank rel=noopener noreferrersecretário-geral do Estado/a, Mateus Simões.

A manutenção do auxílio emergencial foi assegurada, informou. “Na proposta que nós apresentamos e que acabou sendo consenso a gente trabalha com a ideia de que, em se fechando o acordo, o auxílio seja mantido através de instrumentos judiciais até que a gente rompa a questão legal perante a Assembleia. Então não há nenhum risco de desassistência”, disse.

A reparação ambiental de responsabilidade da Vale também foi tratada na audiência. “Discutimos as obrigações de fazer da Vale de reconstituição do ambiente e de reparo ambiental que ela tem que providenciar e como isso vai ser controlado e a execução de obras que fiquem a cargo do Executivo. O avanço foi considerável e estou muito otimista de que nós voltaremos aqui no dia 17 de dezembro para finalizar o acordo”, disse o secretário.

Mateus Simões ressaltou que os projetos de reconstrução/reparação do ambiente natural são de execução da Vale e não demandam nenhum tipo de deliberação, mas controle, já que é necessária a recomposição do ambiente impactado, e há ainda os projetos que são de infraestrutura e de fortalecimento dos serviços públicos, que são de gestão do Estado de Minas Gerais,  além dos investimentos para reparar o dano coletivo nas comunidades e municípios diretamente atingidos. “Esses não têm como mais democraticamente se garantir a sua execução do que através do processo legislativo comum de controle social a partir da decisão dos deputados e a participação em audiências públicas de todos os envolvidos”, considerou.

strongFiscalização/strong

Também ficou definida na audiência, como relatou o secretário, a criação, por lei, de fundos públicos que possam garantir a gestão e a fiscalização do uso dos recursos na parte que diz respeito a atingidos e que será comandada diretamente por eles.

“Tivemos uma evolução considerável hoje. O nosso maior problema nesse momento não é a discussão do valor, mas a audiência hoje marca um momento novo nas tratativas. Nós conseguimos chegar a um consenso na governança, ou seja, aqueles assuntos que dizem respeito aos atingidos vão ser remetidos à Assembleia Legislativa e lá no seu processo legislativo vai garantir a participação democrática, o controle social da aplicação dessas verbas”, afirmou.

O presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, desembargador Gilson Lemes, apontou os avanços no que diz respeito à governança dos projetos que serão elaborados. “Foi discutido como será essa governança, a fiscalização desses projetos. E também na participação dos atingidos, ou seja, aquelas obras que serão implementadas para recuperação do meio ambiente e para recuperação de tudo o que foi perdido na comunidade de Brumadinho terá a participação dos atingidos dentro da Assembleia Legislativa. Então será criado um fundo que irá fazer face a essas recuperações e os atingidos poderão participar efetivamente dentro da ALMG”, assinalou.

strongO acordo/strong

A tentativa de se estabelecer um acordo entre a href=http://www.mg.gov.br/ target=_blank rel=noopener noreferrerGoverno do Estado/a, Ministério Público Estadual (MPMG) e Defensoria Pública Estadual (DPMG) com a empresa Vale tem como objetivo iniciar, o mais rápido possível, a reparação socioeconômica e ambiental dos danos causados pelo rompimento da barragem da Mina do Córrego do Feijão, em Brumadinho, em janeiro de 2019.

Uma das premissas básicas estabelecidas na negociação é de que qualquer acordo não prejudique o pagamento dos auxílios emergenciais a moradores da região ou o pleito de atingidos por indenizações individuais, se constituindo como uma obrigação adicional para a Vale, de reparar dentro da lógica do dano coletivo e de custear imediatamente uma série de projetos para reparação da região.

Na última audiência de conciliação, realizada no dia 17/11, Governo do Estado, Ministério Público Estadual (MPMG), Defensoria Pública de Minas Gerais (DPMG), Ministério Público Federal, Defensoria Pública da União e Advocacia-Geral da União não aceitaram proposta financeira nos termos apresentados pela empresa Vale e avaliaram ainda que a proposta feita pela empresa não estava em conformidade com as premissas que haviam sido acordadas.

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