Governador Fernando Pimentel Sanciona projeto de lei que isntitui Sistema Estadual de Cultura 15-01-208- Palácio da Liberdade Foto: Manoel Marques/imprensa-MG f6340

O governador Fernando Pimentel sancionou, nesta segunda-feira (15), no Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, o Projeto de Lei nº 23.874, que institui o Sistema Estadual de Cultura, o Sistema de Financiamento à Cultura e a Política Estadual de Cultura Viva. A nova lei vai ampliar o o aos mecanismos de incentivo e fomento à cultura, além de diminuir a burocracia e descentralizar os recursos destinados aos projetos do setor.

Para o presidente da Comissão de Cultura, deputado Bosco a Lei vai construir um sistema unificado e coerente de financiamento, além de reverter as desigualdades causadas pela atual distribuição dos recursos para a cultura. O Siec (Sistema estadual de Cultura) será responsável por estabelecer mecanismos coordenados de gestão compartilhada entre o poder público e a sociedade civil, para promover o desenvolvimento humano, social e econômico, com pleno exercício dos direitos culturais. “O projeto também traz uma mudança em relação ao limite da renúncia fiscal do ICMS. Nos moldes atuais, a renúncia pode atingir até 0,3% da receita líquida anual. Agora, propõe-se um teto de 0,4%, desde que atendidas condições como superávit no balanço orçamentário nos dois exercícios anteriores; crescimento real da receita de tributos no exercício anterior e nos meses que antecederem a elaboração do orçamento; e previsão de equilíbrio entre receitas e despesas no orçamento do exercício”, explica o deputado.

Em seu discurso, Fernando Pimentel relembrou a importância de os governos unirem esforços para investirem em políticas estruturais para avanço do setor cultural. “Estamos celebrando juntos uma coisa muito importante, que é a continuidade da política cultural em Minas Gerais. É o que isso simboliza. Vem um governo e faz a lei, vem outro e aperfeiçoa, vem um terceiro e corrige, mas o importante é que todos estão apontando na mesma direção. E o estado se fortalece e o nosso setor cultural se fortalece cada vez mais”, reforçou.

O secretário de Estado de Cultura, Angelo Oswaldo, destacou que as novas regras irão democratizar o o e ampliar a captação de recursos destinados ao incentivo financeiro e desenvolvimento de projetos, até então concentrados na capital mineira e região metropolitana. Ele ainda destacou a atuação da ALMG na tramitação da matéria.

“Havia uma concentração em algumas atividades e em determinados patrocinadores, bem como em algumas áreas geográficas. Por isso, amos a discutir mudanças com o estímulo do governador Fernando Pimentel. Essa nova lei é uma conquista esperada há muito tempo. Aguardava-se esse aperfeiçoamento. No primeiro ano, não tínhamos um tostão no Fundo Estadual de Cultura (FEC). O governador liberou R$ 7,5 milhões, apesar da crise financeira que herdamos. Mas, com esse novo mecanismo podemos chegar a mais de R$ 30 milhões só de captação para o fundo. O recurso do Fundo vai irrigar democraticamente todas as regiões desse vasto estado, sendo que grande parte do território mineiro, quase 80%, não tiveram o aos mecanismos da Lei Estadual de Incentivo à Cultura”, disse Angelo Oswaldo.

Além de incentivar e coordenar as atividades culturais em Minas Gerais, a lei vai permitir a desconcentração territorial e setorial dos recursos (materiais, financeiros, humanos, entre outros) e equipamentos culturais. Por meio dos novos mecanismos de incentivo (isenção fiscal), os proponentes de projetos aprovados podem obter patrocínio de contribuintes de ICMS até o montante de isenção fixado para o ano. Por meio do fomento (verba direta), o Fundo Estadual de Cultura (FEC) abrirá diferentes editais para contemplar as diversas atividades e regiões do estado, inaugurando uma nova fase no apoio às ações culturais.

Entre as novidades trazidas pela nova lei, o patrocinador do projeto incentivado irá contribuir com um percentual extra, também com isenção fiscal, resultando em uma ampliação significativa de recursos do FEC. O Fundo também ará a acolher projetos de pessoas físicas, uma das grandes reivindicações da sociedade civil.

A lei ainda permitirá o fluxo contínuo para a apresentação, aprovação e captação, uma reivindicação dos meios culturais, eliminando os prazos restritivos do incentivo fiscal até agora praticados.

Outro ponto positivo se refere às contrapartidas que agora serão diferenciadas de acordo com o perfil do projeto de incentivo. Projetos de apelo mercadológico e comercial terão um percentual maior de contrapartida do incentivador, enquanto os demais projetos am a contar com percentuais mínimos, favorecendo dessa forma iniciativas do interior do estado.

Aperfeiçoamento

A partir de agora, caberá ao Sistema Estadual da Cultura ser articulador, no âmbito estadual, das políticas públicas de cultura, estabelecendo mecanismos coordenados ou conjuntos de gestão compartilhada entre o Poder Público e a sociedade civil.

Já ao Sistema de Financiamento à Cultura (SIFC) caberá ampliar e descentralizar os recursos disponíveis, principalmente via Fundo Estadual de Cultura, permitindo rees fundo a fundo, garantindo maior autonomia local na gestão das políticas municipais de cultura. Além disso, será possível simplificar os processos de contratação e prestação de contas.

A Política Estadual de Cultura Viva permitirá ações na área cultural em benefício de povos, grupos e comunidades em situação de vulnerabilidade social e com reduzido o aos meios de produção.

Foto do dia 31 de março de 2016 no Evento de Apresentação do Projeto Laboratório-Fábrica de Ligas e Ímãs de Terras-Raras em Minas Gerais

O deputado Bosco esclarece que está sempre em contato com a Codemig para acompanhar o andamento deste projeto e de outros importantes de interesse de Araxá. O parlamentar defende veementemente que a Unidade seja instalada no município de Araxá.

Lembra ainda que desde o lançamento do projeto, ocorrido em 2016, quando participou de reunião, inclusive com a participação do secretário municipal de Desenvolvimento Econômico, Turismo e Inovação Tecnológica, Geraldo Lima Júnior e do empresário e conselheiro da Codemig, Márcio Farid, reivindicaram que a Fábrica fosse instalada em Araxá. Tendo vista que a matéria prima principal são as terras raras produzia pela CBMM. Que por si só justifica a construção da fábrica em Araxá.

O presidente da Codemig, Castello Branco concordou com a reivindicação dos araxaenses e assumiu o compromisso de implantar a Fábrica em Araxá. Porém, deixou claro que o laboratório para desenvolvimento da tecnologia deveria ser instalado na região metropolitana em virtude da logística e dos parceiros envolvidos no projeto.

O deputado Bosco esclarece ainda que é favorável a todas as manifestações de apoio que visam fortalecer os seus pleitos apresentandos e defendidos em prol da sociedade araxaense junto à Codemig e outros órgãos do Governo.

Confira esclarecimentos da Codemig solicitado pelo deputado Bosco

O Governo do Estado de Minas Gerais e a Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais (Codemig) protagonizam a implantação do primeiro laboratório-fábrica de ímãs de terras-raras no Brasil. A Codemig esclarece que o empreendimento a ser instalado em Lagoa Santa, na Região Metropolitana de Belo Horizonte, é o laboratório-fábrica propriamente dito, que possui caráter experimental. Por definição, um laboratório-fábrica consiste em uma “unidade de desenvolvimento tecnológico e produção industrial em pequenas séries para atender a demanda de mercado e fomentar novos investimentos industriais”. Conforme já divulgado pela Empresa, inclusive em seu site institucional (www.codemig.com.br), também serão realizados “os estudos de viabilidade técnica, econômica, comercial e ambiental de uma unidade industrial de grande porte de ligas e ímãs permanentes de terras-raras a ser erguida em Minas Gerais, buscando resoluções para as questões de rentabilidade, de modo a alinhar as escolhas técnicas às demandas e aplicações de maior impacto para o mercado de ímãs de terras-raras no Brasil”. Evidenciando-se a viabilidade, o objetivo é que essa unidade industrial de grande porte (fábrica definitiva) seja instalada na região de Araxá, beneficiando diretamente a localidade.

Para a definição do local de instalação do laboratório-fábrica, foi realizado estudo locacional entre áreas disponíveis para a Codemig, considerando-se critérios variados, como condições do terreno, infraestrutura da cidade, facilidade de transporte, proximidade a aeroportos e a institutos de pesquisas e universidades, que terão apoio importante na implantação do empreendimento. Tendo em vista o caráter inovador do projeto, a ação pioneira representa um o importante para a fabricação do ímã permanente de terras-raras no País, elemento imprescindível à vida moderna.

O projeto inclui ações para apoiar a estruturação de um ambiente empresarial capaz de fomentar em Minas Gerais a competência tecnológica e produtiva das ligas e dos ímãs permanentes de terras-raras de diferentes características para as mais diversas aplicações. Isso inclui a atração e o desenvolvimento de fornecedores de equipamentos e insumos nos setores de mineração e metalurgia, bem como o e aos desenvolvedores de produtos e, principalmente, o estímulo a pesquisas realizadas em universidades e institutos de tecnologia, além da formação de mão-de-obra especializada.

A Codemig salienta que seus investimentos em Araxá se estendem para além da vertente econômica, ao considerar, também, os fatores social e cultural, tendo em vista que a Empresa investe parte dos seus resultados no próprio município, valorizado pela Codemig por meio de diversas ações de desenvolvimento. Investiu, por exemplo, na recuperação e reforma do histórico e grandioso Grande Hotel, nas termas, na revitalização do Lago Norte e na Igreja Nossa Senhora das Graças do Barreiro, além dos investimentos atuais na revitalização e modernização do Distrito Industrial de Araxá, na implantação da Vila do Artesanato, local que irá reunir artesãos de diversas especialidades regionais e potencializar o escoamento da produção local, e na conservação das ruínas do Hotel Radium. O Governo de Minas Gerais e a Codemig também investem em melhorias viárias na cidade de Araxá, por meio do convênio que está sendo desenvolvido junto à Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas (Setop) e prevê a duplicação da Avenida Í
talo Ros, com construção de ciclovia, e o prolongamento da Rua Tenente Coronel Hermenegildo Magalhães, que ligará a região do Batalhão da Polícia Militar com a rodovia BR 262, além das melhorias viárias nas rodovias AMG-0705 e AMG-0715 (Barreiro). Araxá também integra o Voe Minas Gerais, Projeto de Integração Regional de Minas Gerais – Modal Aéreo e o Cineminas – Programa Codemig de Apoio ao Cinema.

O Laboratório-fábrica

A ideia de um laboratório-fábrica de Ímãs de Terras-Raras no Brasil nasce com o foco final de desenvolver e diversificar a produção de “equipamentos fins” que utilizam ímãs permanentes de terras-raras como parte integrante de sua estrutura e funcionamento, como, por exemplo, turbinas eólicas, motores elétricos industriais, motores elétricos automotivos, entre outros. Para tanto, fazia-se necessário estudar a viabilidade, considerando a necessidade de desenvolver e consolidar no Brasil as tecnologias necessárias para se partir dos óxidos de terras-raras e se chegar até os ímãs. Nesse intuito, a Codemig contratou o serviço para desenvolvimento de um projeto estruturante de viabilização de um laboratório-fábrica de ímãs de terras raras no brasil, focado em ações relacionadas ao desenvolvimento tecnológico da cadeia produtiva, principalmente nas etapas de fabricação de ligas e ímãs.

Foram investidos até o momento R$ 3 milhões, referentes ao serviço de elaboração do Plano de Negócio e do Projeto Executivo do laboratório-fábrica. Do custo estimado de R$ 80 milhões para a construção do laboratório-fábrica de ímãs de terras raras, a Codemig tem hoje o processo de licitação para a obra civil aberta, com uma estimativa de investimento no valor R$ 33,6 milhões. O valor que completa os R$ 80 milhões refere-se à compra de equipamentos da fábrica e do laboratório, que será realizada em seguida. Junto com o estudo de viabilidade técnica, econômica, comercial e ambiental para o laboratório-fábrica, foi realizado um estudo preliminar para uma unidade industrial. Um estudo mais robusto deverá ser realizado depois dos primeiros anos de operação do laboratório-fábrica, já que uma das metas deste empreendimento é viabilizar o desenvolvimento de toda a cadeia produtiva, desde a produção dos óxidos até a produção de motores elétricos e turbinas eólicas, por exemplo.

O tamanho da área construída finalizada no projeto executivo do laboratório-fábrica é de 5.160 m², com previsão de inauguração para outubro de 2018. O processo de licitação para a obra de construção do laboratório-fábrica de ímãs de terras-raras está em andamento na Codemig (Concorrência 10/2017), com edital e demais documentos disponíveis no site (www.codemig.com.br/licitacoes/CODEMIG/317-17/). A planta terá capacidade de produção de aproximadamente 100 toneladas de ímãs.

O foco do laboratório-fábrica de Ligas e Ímãs de Terras-Raras será a produção de tecnologia. Com a produção de ímãs permanentes de NdFeB sintetizados a partir do desenvolvimento e da consolidação dos processos de toda a cadeia produtiva, o laboratório-fábrica constituirá um ambiente propício ao desenvolvimento de novas tecnologias de processos inerentes à fabricação dos ímãs. Iniciando com a redução do óxido a metal e ando pelas ligas, pela fabricação dos ímãs e, por último, pelo desenvolvimento de novas tecnologias de recobrimento, o laboratório-fábrica trabalhará junto a empresas para produção de magnetos customizados às necessidades do mercado. Dessa forma, uma empresa de motores poderá projetar seu novo produto, considerando a possibilidade de ter um ímã produzido para atender nas questões de miniaturização e/ou desempenho.

Além disso, o laboratório-fábrica trabalhará com uma rede de Instituições de Ciência, Tecnologia e Inovação (ICTIs) visando ao desenvolvimento de novos produtos e processos, bem como à capacitação técnica para essa área. A Codemig já recebeu de diversas empresas, nacionais e estrangeiras, Cartas de Interesse de Teste e Desenvolvimento de Produtos utilizando ímãs nacionais provenientes do laboratório-fábrica de ligas e ímãs de terras. Com os estudos realizados até o momento, foi possível a identificação de novos potenciais parceiros, bem como a consolidação de parcerias já existentes, para fortalecer os desenvolvimentos em P&D e iniciar o processo de consolidação dessa tecnologia com produtos no mercado nacional.

O projeto conta com a participação da Companhia Brasileira de Metalurgia e Mineração (CBMM), da Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC), do Instituto de Pesquisas Tecnológicas (IPT), do Centro de Desenvolvimento de Tecnologia Nuclear (CDTN) e da Fundação Centros de Referência em Tecnologias Inovadoras (Certi), consolidando a parceria com essas instituições, além das empresas Imag e Brats.