Já está na Assembleia Legislativa de Minas Gerais, o Projeto de Lei, assinado pelo governador Romeu Zema, que propõe a isenção do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCD), que recairia sobre os R$ 100 mil, que a empresa Vale fará em forma de doação para os familiares das vítimas do desastre de Brumadinho.

O PL, de autoria do Governo do Estado, proposto em caráter de urgência, recebeu o número 452/19 e segue agora para a Comissão de Constituição e Justiça. Depois que houver os pareceres das comissões temáticas, a matéria estará apta para votação no Plenário em dois turnos.

De acordo com a Secretaria da Fazenda, a obrigação de pagar a alíquota de 2,5% sobre o valor dessa doação seria do donatário, ou seja, de quem receber o valor da doação. Solidário com as 400 pessoas que perderam parentes no rompimento da barragem, serão cerca de R$ 800 mil que o Governo Mineiro deixará de receber com a isenção. Segundo a Advocacia-Geral do Estado, esse valor não representa renúncia fiscal por ser considerado de pequena monta em comparação com o orçamento estadual.

Em Minas Gerais, a alíquota cobrada é de 5%, mas quando o valor doado é inferior a 90.000 UFEMG (Unidade Fiscal do Estado de Minas Gerais), ou seja, menos de R$ 323.388,00, a alíquota é reduzida 2,5%. Assim, no caso específico da doação de R$ 100 mil, que é menor do que a unidade fiscal referência, cada familiar de vítima da tragédia teria um desconto de R$ 2,5 mil de imposto, caso a isenção não fosse aplicada.

O governador de Minas, Romeu Zema, sancionou, na última segunda-feira (25/2), na Cidade istrativa, em Belo Horizonte, o Projeto de Lei 3.676/16, mais conhecido como “Mar de Lama Nunca Mais”, que determina regras mais rígidas para a mineração do Estado. Entre os principais pontos do texto, que se transformou na Lei 23.291, de 25 de fevereiro de 2019, está a proibição da instalação de barragens a montante – mesmo tipo das estruturas que se romperam em Mariana, em 2015, e em Brumadinho, há exatamente um mês.

O projeto foi sancionado na íntegra, conforme aprovação da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) na última sexta-feira (22/2), e exigirá regulamentação posterior do Executivo via decretos da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Semad).

Em discurso, o governador afirmou que a sanção do projeto significa o fim das barragens a montante no estado e que Minas Gerais sai à frente de todo o país com a medida.

“Gostaria de parabenizar a Assembleia Legislativa de Minas Gerais que, em exatos 30 dias, conseguiu aprovar essa lei tão importante para o nosso Estado. Isso demonstra que os parlamentares trabalharam com agilidade, de forma contundente, e hoje, exatos 30 dias da tragédia, nós temos condição de sancionar essa lei. Vale lembrar que houve colaboração do Ministério Público de Minas Gerais, da Secretaria de Estado de Meio Ambiente, do Tribunal de Justiça e da sociedade civil organizada”, ressaltou. “É uma lei que atende anseios da sociedade e vai ser integralmente sancionada por mim. Fico muito feliz de ver que estamos dando exemplo para o Brasil, pois somos o primeiro estado entre todos os entes da federação a sancionar uma lei nesses moldes”, completou.

Romeu Zema salientou que a norma define que as barragens que usam o método de alteamento a montante e que estão inativas terão que ser esvaziadas pelo empreendedor, enquanto as demais terão prazo de três anos para migrar para tecnologia alternativa.

“Em três anos, como foi dito aqui, nenhuma barragem construída a montante existirá mais em Minas Gerais e, tenho certeza, nenhum sucessor meu vai enfrentar uma tragédia como a que ocorreu há um mês. A partir de agora, posso dizer que colocamos um ponto final nesse tipo de fato que realmente não pode mais acontecer. Que Brumadinho seja a última. É algo que vai fazer parte da história. Fico lisonjeado de ser o governador que participa desse momento”, concluiu.

O projeto sancionado também determina que a política estadual será feita de forma articulada com a Política Nacional de Segurança de Barragens (PNSB), estabelecida pela Lei Federal 12.334, de 2010, e com as Políticas Nacional e Estadual de Meio Ambiente. O projeto sancionado pelo governador define que, na implementação da política, deverá ser observada a prevalência da norma mais protetiva ao meio ambiente e às comunidades potencialmente afetadas pelos empreendimentos. Além disso, estabelece que o licenciamento ambiental e a fiscalização de barragens em Minas Gerais competem aos órgãos e entidades do Sistema Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Sisema), devendo ser realizados de forma articulada com a PNSB.

O texto aprovado também não permite emissão de licenças concomitantes para as diferentes fases do licenciamento ambiental. Para a construção, o funcionamento ou a ampliação das barragens, cada empreendimento deverá ar por três etapas de liberação: Licença Prévia (LP), Licença de Instalação (LI) e Licença de Operação (LO), além da apresentação preliminar do Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e do Relatório de Impacto Ambiental (Rima).

A proposta aprovada detalha o processo de licenciamento ambiental e as exigências que devem ser atendidas para a concessão de cada licença. Entre as exigências, os empreendimentos precisam apresentar proposta de caução ambiental, com o propósito de garantir a recuperação socioambiental para casos de sinistro e para desativar a barragem; e apresentar planos de segurança da barragem e laudo de revisão do projeto da barragem, elaborado por especialista independente.

O texto define que o empreendedor é o responsável pela segurança da barragem. Além das obrigações previstas na legislação em geral, cabe ao empreendedor notificar o órgão fiscalizador da data de início e dimensões de ampliação ou eventuais obras de manutenção corretiva da barragem, assim como qualquer outra alteração na capacidade da estrutura.

Estabelece ainda que o descumprimento da lei sujeita os infratores às penalidades previstas na legislação ambiental, sem prejuízo de outras sanções istrativas, civis e penais. Também prevê que, em caso de desastre ambiental decorrente do descumprimento de dispositivo desta lei, o valor da multa istrativa poderá ser majorado em até mil vezes.

Do valor das multas aplicadas pelo Estado, em caso de infração às normas de proteção ao meio ambiente e aos recursos hídricos decorrente de rompimento de barragem, 50% serão destinados aos municípios atingidos pelo rompimento.

Presenças

Também participaram da cerimônia o vice-governador do Estado, Paulo Brant; os secretários de Estado de Governo, Custódio Mattos, e de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, Germano Vieira; o comandante-geral da Polícia Militar de Minas Gerais, coronel Giovanni Gomes da Silva; o chefe do Gabinete Militar do Governador e coordenador da Defesa Civil, coronel Evandro Borges; o comandante-geral do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais, coronel Edgard Estevo; o advogado-geral do Estado, Sérgio Pessoa de Paula Castro; o procurador-geral de Justiça, Antônio Sérgio Tonet; a chefe de gabinete da Defensoria Pública de Minas Gerais, Raquel Gomes de Sousa da Costa Dias; os deputados estaduais Luiz Humberto Carneiro, João Vitor Xavier, Guilherme da Cunha e João Magalhães; e o prefeito de Mariana, Duarte Júnior.

“Gostaria de agradecer a todos aqueles que estiveram envolvidos nessa questão (liberação) da verba que vai realmente ajudar enormemente neste momento de dificuldade”, afirmou o governador. O Ministério da Saúde fará, neste ano, rees em blocos, garantindo um fluxo maior de recursos nos primeiros meses de transferência.

A maior parcela do dinheiro, R$ 192 milhões, foi incorporada ao chamado Teto MAC (média e alta complexidade) estadual, ou seja, aos valores que são reados de forma regular para assistência ambulatorial e hospitalar. Com isso, o Governo de Minas poderá utilizar os recursos na assistência de urgência e emergência e realizar cirurgias, consultas, exames, diagnósticos.

A negociação do governo mineiro ainda conseguiu, junto ao Ministério da Saúde, que o valor para o Teto MAC do Estado, que representa um envio mensal de R$ 16 milhões para a saúde de Minas (R$ 192 milhões em 12 meses), seja pago em quatro parcelas neste ano.

Isso permitirá que, no primeiro mês de vigência da portaria que libera os recursos, o Fundo Estadual de Saúde receba um total de R$ 48 milhões. A medida auxilia o Governo de Minas na reorganização das contas estaduais e na busca de garantir a assistência à saúde da população mineira.

Zema ressaltou o esforço da nova gestão estadual para avançar nas políticas públicas, assumindo as responsabilidades de ajudar no desenvolvimento dos municípios.

“Tenho tentado fazer o melhor para o estado de Minas. Diria que só não estamos fazendo aquilo que o tempo não possibilita, porque estamos trabalhando com carga total e fazendo tudo que é possível. Reuni com muitos prefeitos e tenho dito o seguinte: o problema antes era de vocês, agora o problema é do Governo do Estado. Nós já assumimos o compromisso de rear os recursos (às prefeituras) e cabe ao Governo do Estado assumir a responsabilidade de equilibrar suas contas e não ficar terceirizando problema, como aconteceu nos últimos anos”, afirmou.

O governador também disse que o Estado vai constituir um grupo, com representantes e entidades do setor da mineração, para discutir os próximos os do setor no Estado. Romeu Zema afirmou que isso é necessário, principalmente após a tragédia de Brumadinho e a análise da estabilidade de outras barragens em Minas.

“Vamos chamar uma equipe da Secretaria de Meio Ambiente e da de Desenvolvimento Econômico, e também do governo federal, para ver o que pode ser feito. A continuar da forma que estamos, vamos ter uma desestruturação total no setor. Não é fácil lidar com um problema desses, porque não podemos expor ninguém a risco, mas também não podemos parar uma atividade tão relevante para o Estado. Teremos que encontrar uma solução que concilie segurança, que é primordial, com viabilidade de atividade minerária”, finalizou.

Saúde no Estado

O ministro da Saúde, Luiz Henrique Mandetta, ressaltou que Romeu Zema é o primeiro governador a recebê-lo e destacou a parceria com o governo e a bancada federal de Minas para viabilizar novos recursos para a Saúde.

“Foi um trabalho muito forte da bancada de Minas Gerais, dos deputados federais, senadores e do Governo do Estado. Ao invés de fazer gradativamente, nós juntamos todos (os rees) com a bancada federal e o Governo do Estado e fizemos essa liberação em quatro parcelas, ao invés 12, para que o governo possa ter um capital maior para retomar a normalidade em Saúde”, afirmou.

Mandetta ainda destacou o trabalho do Governo de Minas para retomar as obras dos hospitais regionais, paralisadas pelos governos anteriores. “Vamos fazer um grupo de trabalho para analisar todos esses hospitais que estão com a mesma característica. Tem hospital com 90%, 95%, 70% construídos. Tem uma série de obras paralisadas que dizem respeito a hospitais. O que eles pediram é que nós analisássemos como um todo. Vamos trabalhar juntos”, disse o ministro.

O prefeito de Brumadinho, Alvimar de Melo Barcelos, destacou o apoio do Estado e das Forças de Segurança na atuação na tragédia, e ressaltou que a preocupação, agora, é dar atenção às famílias.

“Nós temos que dar uma atenção especial a partir de agora à população em Brumadinho, porque todos nós estamos sofrendo muito com a questão das famílias, porque muitas delas, se não tiverem tratamento, vão ter depressão. E o Governo do Estado já me garantiu que não vai deixar o Corpo de Bombeiros ir embora. Eles vão trabalhar incansavelmente até quando precisar”, disse o prefeito.

Brumadinho e região

Durante o evento, foi anunciado um pacote de medidas para auxílio à saúde da população da região afetada pelo rompimento da barragem da mina do Córrego do Feijão, em Brumadinho, além do acompanhamento dos profissionais envolvidos no resgate às vítimas da tragédia. Ao todo, serão liberados R$ 4 milhões, sendo que R$ 1,65 milhão serão incorporados ao valor transferido anualmente para a região. As medidas auxiliarão 18 cidades afetadas que, juntas, abrigam cerca de 1 milhão de pessoas.

Em Brumadinho, foram habilitados dois Centros de Atenção Psicossocial (Caps) e três equipes multiprofissionais de Atenção Especializada em Saúde Mental. Trata-se de uma preocupação com os reflexos da tragédia na vida da população atingida. O objetivo é oferecer assistência psicológica, com aqueles que vivenciaram o desastre ou tiveram amigos e familiares desaparecidos.

O auxílio na cidade será reforçado com o credenciamento de dois Núcleos Ampliados da Saúde da Família e Atenção Básica (Nasf-AB). As estruturas fortalecem o atendimento da atenção básica, responsável por ações de prevenção de doenças e promoção da saúde.

Outros R$ 2,3 milhões serão liberados em ree único para as 18 cidades atingidas pelo desastre. Os valores serão destinados para as ações de vigilância, como prevenção e controle de epidemias, para as cidades de Betim, Brumadinho, Curvelo, Esmeraldas, Felixlândia, Florestal, Fortuna de Minas, Igarapé, Juatuba, Maravilhas, Mário Campos, Papagaios, Pará de Minas, Paraopeba, Pequi, Pompéu, São Joaquim de Bicas e São José da Varginha.

O objetivo é acompanhar e prevenir doenças consequentes do desastre, como aumento de casos de dengue, zika, chikungunya e febre amarela. As ações complementam as atividades do Centro de Operações de Emergências em Saúde Pública, que envolvem mais de 50 técnicos do Ministério da Saúde.

O Ministério da Saúde, ainda, vai acompanhar pelos próximos 20 anos cerca de mil profissionais envolvidos no resgate e buscas às vítimas do rompimento da barragem em Brumadinho (Bombeiros, Força Nacional de Segurança, Defesa Civil, Ibama e outros). O estudo de coorte (conjunto de pessoas que tem em comum um evento que se deu no mesmo período) vai avaliar doenças que estejam relacionadas diretamente ao desastre, como a contaminação por metais pesados e leptospirose.

O primeiro o do monitoramento será a coleta de amostras de sangue e urina, que seguirão para análise no Instituto Evandro Chagas (IEC), primeiro laboratório de referência para essa ação. Caso seja necessário, outras instituições referenciadas também poderão ser envolvidas. A ação terá a colaboração de pesquisadores de instituições, como a Fiocruz, as universidades federais de Minas Gerais (UFMG) e do Rio de Janeiro (UFRJ) e Médicos Sem Fronteiras.

Também participaram da cerimônia os secretários de Estado de Saúde, Carlos Eduardo Amaral Pereira da Silva; de Governo, Custódio Mattos; além do senador Rodrigo Pacheco, o deputado federal Diego Andrade, coordenador da bancada federal de Minas, além de deputados federais e estaduais.

O juiz plantonista do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), Renan Chaves Carreira Machado, a pedido da Advocacia Geral do Estado (AGE), determinou o bloqueio de R$ 1 bilhão das contas da empresa Vale, após o rompimento da barragem Mina Feijão, em Brumadinho. O bloqueio, decidido em caráter liminar, foi proposto pelo Estado de Minas Gerais, em face da responsabilização da empresa, com vistas ao “imediato e efetivo amparo às vítimas e redução das consequências (…) e na redução do prejuízo ambiental”.

A decisão determina, ainda, que a empresa apresente, em até 48 horas, um relatório sobre as ações de amparo às vítimas, adote medidas para evitar a contaminação de nascentes hidrográficas, faça um planejamento de recomposição da área afetada e elabore, de imediato, um plano de controle contra a proliferação de pragas e vetores de doenças diversas. Conforme a decisão, os recursos bloqueados deverão ser disponibilizados em uma conta judicial. Clique aqui para ar a íntegra da decisão.

Fonte: Governo de Minas Gerais